Governo vai acatar posição de Bruxelas
O Governo garantiu hoje que vai respeitar a posição de Bruxelas sobre a ajuda do Estado ao BPP, apesar de não ter o mesmo entendimento, e que irá proceder à recuperação junto do banco do “montante que possa estar em causa”.
“Não tendo sido esse, nem sendo no presente, o entendimento do Governo sobre o tema, ainda assim respeitar-se-á a posição da Comissão Europeia (CE) procedendo-se junto do Banco Privado Português (BPP) à recuperação do montante que possa estar em causa, no âmbito do respectivo processo de recuperação de créditos”, garantiu à agência Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.
As Finanças consideram ainda que a decisão da CE, que disse hoje ser “ilegal e incompatível” a garantia prestada pelo Estado sobre um empréstimo de 450 milhões de euros concedida em 2008 ao BPP, não suscita “qualquer dificuldade” e que “não está em causa a conformidade da garantia com o direito europeu, mas apenas o preço (comissão) cobrado pelo Estado pela emissão da garantia”.
A decisão da CE hoje divulgada em Bruxelas concluiu que “a concessão de uma garantia do Estado sobre um empréstimo de 450 milhões de euros, concedido inicialmente em 2008 ao BPP, constituía um auxílio estatal ilegal e incompatível e ordenou a Portugal a recuperação do auxílio”.
Bruxelas considera que a garantia concedida a seis bancos em Portugal para o empréstimo ao BPP numa altura de crise financeira, em Dezembro de 2008 foi “ilegal e incompatível” em virtude do “incumprimento da sua obrigação de apresentar um plano de reestruturação e da reduzida taxa de remuneração da garantia paga pelo banco”.
A licença do BPP foi entretanto revogada, tendo o banco entrado em processo de liquidação em Abril.
Bruxelas dá a Lisboa “quatro meses para informar a Comissão sobre as diligências que realizou para tentar recuperar igualmente a diferença entre a remuneração da garantia paga pelo BPP e a que deveria ter sido paga”.
“A Comissão aprovou o apoio de emergência imediato para salvaguardar a estabilidade financeira, mas marcou igualmente um «encontro» com o banco e o Estado em causa, seis meses mais tarde, para avaliar a reestruturação da instituição”, declarou o vice-presidente da CE, responsável pela Política da Concorrência.
Joaquín Almunia explicou em seguida que Bruxelas não obteve “esse plano de reestruturação no caso do BPP, que, mais tarde, entrou num processo de liquidação, tendo o empréstimo sido pago pelo Estado”.
Fonte: Público
“Não tendo sido esse, nem sendo no presente, o entendimento do Governo sobre o tema, ainda assim respeitar-se-á a posição da Comissão Europeia (CE) procedendo-se junto do Banco Privado Português (BPP) à recuperação do montante que possa estar em causa, no âmbito do respectivo processo de recuperação de créditos”, garantiu à agência Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.
As Finanças consideram ainda que a decisão da CE, que disse hoje ser “ilegal e incompatível” a garantia prestada pelo Estado sobre um empréstimo de 450 milhões de euros concedida em 2008 ao BPP, não suscita “qualquer dificuldade” e que “não está em causa a conformidade da garantia com o direito europeu, mas apenas o preço (comissão) cobrado pelo Estado pela emissão da garantia”.
A decisão da CE hoje divulgada em Bruxelas concluiu que “a concessão de uma garantia do Estado sobre um empréstimo de 450 milhões de euros, concedido inicialmente em 2008 ao BPP, constituía um auxílio estatal ilegal e incompatível e ordenou a Portugal a recuperação do auxílio”.
Bruxelas considera que a garantia concedida a seis bancos em Portugal para o empréstimo ao BPP numa altura de crise financeira, em Dezembro de 2008 foi “ilegal e incompatível” em virtude do “incumprimento da sua obrigação de apresentar um plano de reestruturação e da reduzida taxa de remuneração da garantia paga pelo banco”.
A licença do BPP foi entretanto revogada, tendo o banco entrado em processo de liquidação em Abril.
Bruxelas dá a Lisboa “quatro meses para informar a Comissão sobre as diligências que realizou para tentar recuperar igualmente a diferença entre a remuneração da garantia paga pelo BPP e a que deveria ter sido paga”.
“A Comissão aprovou o apoio de emergência imediato para salvaguardar a estabilidade financeira, mas marcou igualmente um «encontro» com o banco e o Estado em causa, seis meses mais tarde, para avaliar a reestruturação da instituição”, declarou o vice-presidente da CE, responsável pela Política da Concorrência.
Joaquín Almunia explicou em seguida que Bruxelas não obteve “esse plano de reestruturação no caso do BPP, que, mais tarde, entrou num processo de liquidação, tendo o empréstimo sido pago pelo Estado”.
Fonte: Público
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