Cavaco vetou diploma sobre mudança de sexo
O Presidente da República vetou o decreto que visa simplificar o procedimento de mudança de sexo e nome no registo civil alegando “graves insuficiências de natureza técnico-jurídico”, sobretudo ao nível do diagnóstico da transexualidade.
Cavaco Silva sublinha que “numa matéria deste melindre e complexidade, em que existe um grande desconhecimento do que verdadeiramente está em causa – na essência, uma perturbação de índole clínica –, importa que a comunidade compreenda o sentido e o alcance das intervenções do legislador.”
Segundo a nota da Presidência, depois de recolher a opinião junto de especialistas, Cavaco considera que o diploma “contribui, devido às deficiências técnico-jurídicas de que padece, para adensar situações de insegurança e de incerteza, inquestionavelmente lesivas para aqueles que, de uma forma comprovada com rigor, possuam uma perturbação da identidade de género.”
Isto porque o decreto é, segundo a Presidência, omisso em relação aos critérios de diagnóstico da perturbação de identidade de género, essencial para que seja aceite, no registo civil, o pedido de mudança de sexo e nome. “De acordo com os critérios da classificação internacional de doenças – ICD10 –, e, bem assim, de acordo com as melhores práticas seguidas nesta área, o diagnóstico estrito de transexualismo só é considerado firme após a comprovação durante, pelo menos, dois anos da persistência da perturbação”, alega Cavaco, acrescentando que é essa a prática seguida noutros países, como Espanha e Reino Unido.
Para Cavaco, com este diploma, “as pessoas que detêm perturbação de identidade de género encontram-se desprotegidas relativamente a um eventual erro de diagnóstico ou à própria reponderação da sua decisão de mudança de sexo.”
Segundo o decreto, o diagnóstico é feito por uma equipa multidisciplinar de sexologia clínica, em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro. Mas, alega Cavaco, “a sexologia clínica não corresponde a uma especialidade médica reconhecida em Portugal e o decreto é igualmente omisso quanto à qualificação profissional específica do psicólogo que integre a referida equipa”. E questiona a inclusão de estabelecimentos estrangeiros “cujas habilitações não são reconhecidas ou sequer controladas pelas autoridades portuguesas”.
E conclui: “O regime a aprovar nesta matéria não deve, de modo algum, pelas suas deficiências técnico-jurídicas e pela sua ausência de clareza e densidade, contribuir para agravar a situação de quem possui perturbação de identidade de género, uma situação que, importa afirmá-lo, se reveste frequentemente de contornos dramáticos do ponto de vista da auto-realização individual e do direito ao livre desenvolvimento da personalidade.”
A 26 de Novembro a Assembleia da República aprovou as iniciativas do Governo e do Bloco de Esquerda para simplificar a mudança do registo civil de sexo e do nome dos transexuais.
O texto final relativo à proposta do Governo e do projecto de lei do Bloco de Esquerda foi aprovado com os votos favoráveis da esquerda e de 12 deputados do PSD, ao contrário da bancada social-democrata, que votou contra, bem como o CDS-PP.
Fonte: Público
Cavaco Silva sublinha que “numa matéria deste melindre e complexidade, em que existe um grande desconhecimento do que verdadeiramente está em causa – na essência, uma perturbação de índole clínica –, importa que a comunidade compreenda o sentido e o alcance das intervenções do legislador.”
Segundo a nota da Presidência, depois de recolher a opinião junto de especialistas, Cavaco considera que o diploma “contribui, devido às deficiências técnico-jurídicas de que padece, para adensar situações de insegurança e de incerteza, inquestionavelmente lesivas para aqueles que, de uma forma comprovada com rigor, possuam uma perturbação da identidade de género.”
Isto porque o decreto é, segundo a Presidência, omisso em relação aos critérios de diagnóstico da perturbação de identidade de género, essencial para que seja aceite, no registo civil, o pedido de mudança de sexo e nome. “De acordo com os critérios da classificação internacional de doenças – ICD10 –, e, bem assim, de acordo com as melhores práticas seguidas nesta área, o diagnóstico estrito de transexualismo só é considerado firme após a comprovação durante, pelo menos, dois anos da persistência da perturbação”, alega Cavaco, acrescentando que é essa a prática seguida noutros países, como Espanha e Reino Unido.
Para Cavaco, com este diploma, “as pessoas que detêm perturbação de identidade de género encontram-se desprotegidas relativamente a um eventual erro de diagnóstico ou à própria reponderação da sua decisão de mudança de sexo.”
Segundo o decreto, o diagnóstico é feito por uma equipa multidisciplinar de sexologia clínica, em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro. Mas, alega Cavaco, “a sexologia clínica não corresponde a uma especialidade médica reconhecida em Portugal e o decreto é igualmente omisso quanto à qualificação profissional específica do psicólogo que integre a referida equipa”. E questiona a inclusão de estabelecimentos estrangeiros “cujas habilitações não são reconhecidas ou sequer controladas pelas autoridades portuguesas”.
E conclui: “O regime a aprovar nesta matéria não deve, de modo algum, pelas suas deficiências técnico-jurídicas e pela sua ausência de clareza e densidade, contribuir para agravar a situação de quem possui perturbação de identidade de género, uma situação que, importa afirmá-lo, se reveste frequentemente de contornos dramáticos do ponto de vista da auto-realização individual e do direito ao livre desenvolvimento da personalidade.”
A 26 de Novembro a Assembleia da República aprovou as iniciativas do Governo e do Bloco de Esquerda para simplificar a mudança do registo civil de sexo e do nome dos transexuais.
O texto final relativo à proposta do Governo e do projecto de lei do Bloco de Esquerda foi aprovado com os votos favoráveis da esquerda e de 12 deputados do PSD, ao contrário da bancada social-democrata, que votou contra, bem como o CDS-PP.
Fonte: Público
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