PR promulga novo Regime Contributivo
O Presidente da República promulgou hoje o novo Regime Contributivo da Segurança Social, mas recorda que a promulgação de um diploma não implica necessariamente a adesão às opções políticas, nem o seu comprometimento constitucional com as soluções encontradas.
Numa nota informativa divulgada no 'site' da Presidência da República, refere-se que a decisão do chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, resultou da «reflexão atenta e cuidada» em torno dos interesses em causa, tendo especialmente em consideração que o extenso regime transitório e o prazo alargado da entrada em vigor irão permitir o «adequado acompanhamento das soluções» aprovadas.
Por outro lado, esse regime transitório e o prazo alargado da entrada em vigor poderão também permitir «a renovação do juízo sobre a oportunidade do início de vigência do Código, bem como a correcção de eventuais inadequações que entretanto venham a ser reconhecidas».
Fonte: Diário Digital / Lusa
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