Sócrates vai depor na AR
José Sócrates vai entrar nos anais da história parlamentar democrática como o primeiro chefe de Governo a ser convocado para depor numa comissão de inquérito parlamentar.
Os partidos da oposição estão de acordo em incluir o primeiro-ministro na lista, ainda não fechada, de personalidades a ouvir no âmbito da comissão de inquérito potestativa ao alegado envolvimento do Governo no negócio da tentativa de compra da TVI pela Portugal Telecom (PT), que o PSD decidiu apoiar e que avançará na segunda-feira.
A convocação de José Sócrates não implica a sua presença na comissão de inquérito, uma vez que o regime jurídico dos inquéritos parlamentares define que o chefe do Executivo pode gozar da prerrogativa de depor por escrito – terá de o fazer no prazo de 10 dias a contar da data de notificação dos factos que devem constar do depoimento e as declarações serão feitas sob compromisso de honra.
Além de José Sócrates, constam também do rol de nomes consensuais o ex-administrador da PT, Rui Pedro Soares, o ex-assessor jurídico da empresa, Paulo Penedos, o presidente executivo da PT, Zeinal Bava, o chairman da operadora, Henrique Granadeiro, o administrador suspenso do BCP Armando Vara, e o ex-director geral da TVI, José Eduardo Moniz. Nesta comissão, que tem poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, excluindo medidas de vigilância, os depoimentos regem-se pelas normas aplicáveis no Código de Processo Penal, sob prova testemunhal. A falta de comparência (com a excepção do caso do primeiro-ministro e altas figuras do Estado) ou a recusa de depoimento podem configurar num crime de desobediência qualificada.
Ao que o PÚBLICO apurou a entrega ao presidente da Assembleia da República das assinaturas necessárias para a criação de uma comissão de inquérito potestativa (o regimento exige um mínimo de 46 assinaturas de parlamentares) será feita já segunda-feira, estando previsto que Jaime Gama dê início ao processo na conferência de líderes, na terça-feira.
A lista de assinaturas poderá ultrapassar largamente o número mínimo e reunirá deputados do Bloco de Esquerda (que foi o primeiro partido a defender a necessidade do inquérito parlamentar ao negócio PT/TVI), do PSD e eventualmente do PCP e do CDS/PP. E caberá aos comunistas presidir a esta comissão – a escolha obedece ao método de Hondt.
De acordo com os prazos legais, a tomada de posse desta comissão deverá ocorrer em meados de Março, coincidindo com o fim da primeira ronda de audições na comissão de Ética, propostas pelo PSD e CDS. Mas os socialistas, que ontem ouviram o presidente desta comissão, Marques Guedes, garantir que as audições devem prosseguir, apesar da instauração do inquérito parlamentar, não vão baixar os braços.
Depois de o líder da bancada do PSD, Aguiar-Branco, ter anunciado, ontem de manhã, que o PSD aprova a comissão de inquérito, Francisco Assis, presidente do grupo do PS, deu uma conferência de imprensa para acusar os sociais-democratas de pretenderem “enlamear a vida política e atacar o primeiro-ministro”. E aproveitou para afirmar que os socialistas vão votar contra a comissão.
O agendamento potestativo não implica o debate do assunto em plenário, mas o PS deverá querer discutir a iniciativa da oposição. O PÚBLICO sabe que está a ser ponderada a possibilidade de suscitar o debate no dia 12, durante o plenário para a votação final do Orçamento do Estado. Tal iniciativa não produz qualquer entrave no processo que poderá ser desencadeado já na próxima semana por Jaime Gama. Mas permitirá aos socialistas atacar a oposição, nomeadamente o PSD por “andar a reboque” do Bloco, como já ontem referiu Assis, e insistir na tese de que o maior partido da oposição está apostado em “colocar em causa o carácter” de José Sócrates, lançando “insultos” e “calúnias”.
Ontem, em entrevista à Antena 1, Aguiar-Branco admitiu que o PSD poderá avançar com uma moção de censura ao Governo na eventualidade de a conclusão do inquérito provar que o Governo tinha um plano para controlar a comunicação social. Horas depois preferiu não repetir a declaração, argumentando que a proferiu na qualidade de candidato a líder do PSD e não de presidente da bancada social-democrata.
Fonte: Público
Os partidos da oposição estão de acordo em incluir o primeiro-ministro na lista, ainda não fechada, de personalidades a ouvir no âmbito da comissão de inquérito potestativa ao alegado envolvimento do Governo no negócio da tentativa de compra da TVI pela Portugal Telecom (PT), que o PSD decidiu apoiar e que avançará na segunda-feira.
A convocação de José Sócrates não implica a sua presença na comissão de inquérito, uma vez que o regime jurídico dos inquéritos parlamentares define que o chefe do Executivo pode gozar da prerrogativa de depor por escrito – terá de o fazer no prazo de 10 dias a contar da data de notificação dos factos que devem constar do depoimento e as declarações serão feitas sob compromisso de honra.
Além de José Sócrates, constam também do rol de nomes consensuais o ex-administrador da PT, Rui Pedro Soares, o ex-assessor jurídico da empresa, Paulo Penedos, o presidente executivo da PT, Zeinal Bava, o chairman da operadora, Henrique Granadeiro, o administrador suspenso do BCP Armando Vara, e o ex-director geral da TVI, José Eduardo Moniz. Nesta comissão, que tem poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, excluindo medidas de vigilância, os depoimentos regem-se pelas normas aplicáveis no Código de Processo Penal, sob prova testemunhal. A falta de comparência (com a excepção do caso do primeiro-ministro e altas figuras do Estado) ou a recusa de depoimento podem configurar num crime de desobediência qualificada.
Ao que o PÚBLICO apurou a entrega ao presidente da Assembleia da República das assinaturas necessárias para a criação de uma comissão de inquérito potestativa (o regimento exige um mínimo de 46 assinaturas de parlamentares) será feita já segunda-feira, estando previsto que Jaime Gama dê início ao processo na conferência de líderes, na terça-feira.
A lista de assinaturas poderá ultrapassar largamente o número mínimo e reunirá deputados do Bloco de Esquerda (que foi o primeiro partido a defender a necessidade do inquérito parlamentar ao negócio PT/TVI), do PSD e eventualmente do PCP e do CDS/PP. E caberá aos comunistas presidir a esta comissão – a escolha obedece ao método de Hondt.
De acordo com os prazos legais, a tomada de posse desta comissão deverá ocorrer em meados de Março, coincidindo com o fim da primeira ronda de audições na comissão de Ética, propostas pelo PSD e CDS. Mas os socialistas, que ontem ouviram o presidente desta comissão, Marques Guedes, garantir que as audições devem prosseguir, apesar da instauração do inquérito parlamentar, não vão baixar os braços.
Depois de o líder da bancada do PSD, Aguiar-Branco, ter anunciado, ontem de manhã, que o PSD aprova a comissão de inquérito, Francisco Assis, presidente do grupo do PS, deu uma conferência de imprensa para acusar os sociais-democratas de pretenderem “enlamear a vida política e atacar o primeiro-ministro”. E aproveitou para afirmar que os socialistas vão votar contra a comissão.
O agendamento potestativo não implica o debate do assunto em plenário, mas o PS deverá querer discutir a iniciativa da oposição. O PÚBLICO sabe que está a ser ponderada a possibilidade de suscitar o debate no dia 12, durante o plenário para a votação final do Orçamento do Estado. Tal iniciativa não produz qualquer entrave no processo que poderá ser desencadeado já na próxima semana por Jaime Gama. Mas permitirá aos socialistas atacar a oposição, nomeadamente o PSD por “andar a reboque” do Bloco, como já ontem referiu Assis, e insistir na tese de que o maior partido da oposição está apostado em “colocar em causa o carácter” de José Sócrates, lançando “insultos” e “calúnias”.
Ontem, em entrevista à Antena 1, Aguiar-Branco admitiu que o PSD poderá avançar com uma moção de censura ao Governo na eventualidade de a conclusão do inquérito provar que o Governo tinha um plano para controlar a comunicação social. Horas depois preferiu não repetir a declaração, argumentando que a proferiu na qualidade de candidato a líder do PSD e não de presidente da bancada social-democrata.
Fonte: Público
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